Blog do Alfredo

Category: Direito

Sobrecarga de trabalho no “jurídico” dos Sindicatos

Com a proximidade do dia 11, quando entra em vigor a “nova” Lei Trabalhista – com impactos ainda não mensurados na vida do trabalhador – os departamentos jurídicos dos principais sindicatos em Brasília estão trabalhando ao máximo para limpar as gavetas e dar entrada em todos os processos possíveis até sexta-feira (10).

É consenso entre dirigentes sindicais de que ficará muito mais perigoso questionar algo na Justiça do Trabalho e, com a nova regulamentação, a parte perdedora terá de arcar com as custas. Por esta ótica, algumas entidades sindicais pensam em alterar seu modo de prestar assistência jurídica aos sindicalizados – para não haver risco de condenações financeiras em caso de insucesso em alguma demanda.

Óbvio que haverá um tempo de ajustes – como se dizia lá no passado que era no sacolejar da carroça que as melancias iam se ajeitando, o mesmo acontecerá com a nova dinâmica nas relações de trabalho.

A única certeza cristalina é que a parte naturalmente mais fraca, ficou ainda mais fragilizada. E quem já era naturalmente mais forte, agora joga de mão, escolhe as cartas e se mesmo assim achar que pode perder, sempre poderá contar com a nova visão do TST, manifestada por seu presidente Ives Gandra em entrevista na Folha de São Paulo – o título por si é aterrador, ainda mais quando reflete o pensamento do presidente do TST: “É PRECISO FLEXIBILIZAR DIREITOS SOCIAIS PARA HAVER EMPREGO, DIZ  CHEFE DO TST.

O link da entrevista está AQUI.

Todo mundo sonha, mas só o Aécio tem um Judiciário para chamar de “seu”

Como os julgamentos do Supremo seguem uma tendência de momento, o que a Casa decide em uma situação, perde o valor logo ali adiante – basta que os seus privilégios sofram qualquer tipo de risco. Lula já sentenciou que o País tem uma “Suprema Corte totalmente acovardada” – e isso pode ser motivo de júbilo da alguns que hoje veem seus interesses resguardados, mas é péssimo para o País, é péssimo para a sociedade e, pior ainda, péssimo para o próprio STF.

O contorcionismo vocabular da Presidente do STF ao final da sessão foi algo constrangedor, ela sabia o que tinha que fazer – mas não sabia como. Foram momentos hilariantes, onde os ministros que estavam ao seu lado tentavam ajudá-la a construir uma linha de raciocínio que justificasse o que ela própria não conseguia.

E quanto mais ela falava, mais atrapalhada ela ficava – já quase arrancando os cabelos para saber como fazer para cumprir o que tinha acordado.

Instaura-se, agora, o reinado que deve, por dever, passar a ser direito de todo cidadão: decisões judiciais só passarão a ser cumpridas se o apenado concordar com ela.

Este foi o recado direto do grande circo de hoje (dia 11) que o STF encenou – numa demonstração cabal que os interesses de grupos são maiores do que os direitos dos cidadãos. E o mais patético foi a própria Carmem Lúcia dizer que não estava dizendo o que no fundo ela precisava dizer. Porque assim tinha sido dito lá, bem atrás, numa gravação que soa como roteiro de um filme de terror.

Ora, sejamos estúpidos: se um senador da República pedindo dinheiro para alguém já não é passível de encarceramento, então que se abram todos os presídios – que se pare de gastar dinheiro com o confinamento de presos de todas as espécies.

A lição nada positiva que o Supremo deu hoje, para a sociedade, foi a de que existem várias Justiças em nosso País – dependendo das circunstâncias e dos interesses que estiverem em jogo.

Saúdo com imensa alegria esta decisão, porque ela serviu para escancarar o que muitos tolos ainda tinham como referência: temos, infelizmente, uma Corte acovardada, controlada por interesses que fogem da questão judiciária e passam por questões de afinidades ideológicas, por questões de compadrio e de escárnio.

E este é, na minha opinião, apenas o primeiro de muitos ajustes que serão adotados. Chego a temer os próximos passos, como por exemplo o fim da prisão aos condenados em 2ª instância. Porque a sinalização que o STF deu hoje para a sociedade é que o crime, quando envolve poderosos, sempre compensa.

Sinais de desespero diante do inevitável

E as redes sociais e as bancas com revistas de ocasião voltaram a ficar “alvorotadas”, com o rancor da impotência estampado em capas sinistras, de denúncias vazias e posts carregados de ódios e mentiras – como se a realidade já não tivesse demonstrado, várias vezes, que a desconstrução da imagem de Lula no imaginário popular segue uma ótica que já se revelou incapaz de atender aos anseios que quem o odeia por saber que não consegue vencê-lo.

E não é por “falta” de força!

Diria que é por falta de capacidade e de inteligência.

Hoje, quem deveria “ajudar a matar” Lula e seu legado, funciona como ferramenta poderosa de seu fortalecimento e sua transformação em um ente “invencível”.

Observe-se a pantomima do STF, que a cada momento mais e mais confirma a observação de Lula de que se trata de uma corte acovardada. E nem digo apenas pelo episódio Moreira Franco, que é apenas patético e revelador da decadência ética daquela Casa. Falo do silêncio diante da indicação de um plagiador como Alexandre Moraes, sobre o qual recaem suspeitas inclusive de ter advogado para uma conhecida facção criminosa. Falo da militância ostensiva, partidária e rancorosa de Gilmar Mendes. E falo principalmente pelo pânico hoje instalado naquela casa por conta das ameaças e chantagens de Eduardo Cunha em revelar as supostas relações nada recomendáveis entre ministros e o suborno.

O Supremo é apenas uma ponta de um Judiciário que flerta vergonhosamente com o arbítrio, ao delegar a um Juiz que no passado foi omisso por conveniência com a corrupção – caso Banestado – a condução de um processo que deveria sim ser tocado e conduzido de modo isento. Porque eu ao menos quero muito que a mazela da corrupção seja extirpada dentre nós. Mas não chegaremos a isso seccionando intencionalmente no tempo a ação, delimitando que antes de 2003 havia honestidade e que pós 2003 instaurou-se o caos.

Convenhamos que se trata de algo estúpido, para dizer o mínimo…

As delações da Odebrecht estão servindo de argumento jurídico para pedir a extradição de um ex-presidente do Peru por atos supostamente cometidos nos anos 80 – fatos estes revelados pela Lava-Jato. Mas no Brasil, o juiz faz este corte em 2003 – para proteger a súcia que o venera, protege e incensa. E assim evita que se revele ao País o grau de degradação que as instituições vivem – e não é de hoje.

Ou pode existir algo mais perversamente patético do que as posturas que o rapazinho deslumbrado pelas luzes e apavorado pela ciência do fracasso de sua cruzada vem adotando na condução do processo?

  • ao proibir a gravação das audiências;
  • ao defender o presidente Temer;
  • ao beijar os pés e se humilhar de modo assombroso diante de FHC;
  • ao blindar as fundações de Collor, Itamar, Sarney e FHC da simples relação de todos os seus doadores.

A exemplo de tantos, recebi na sexta-feira, 17, o resultado de uma pesquisa acerca da qual não li nenhuma reflexão. Realizada pelo instituto Paraná Pesquisas, tendo como universo 2.200 entrevistados em 146 municípios,  entre os dias 12 e 15 de fevereiro, buscava responder:

Em sua opinião, o Governo do Presidente Michel Temer apoia, é contra ou não apoia, nem é contra a Operação Lava Jato?

Apoia 26,4%

Não apoia, nem é contra 23,9%

É contra 44,3%

Não sabe/ não opinou 5,5%

Tem na mesma pesquisa uma outra pergunta interessante e o resultado óbvio:

Em sua opinião, a mídia e o Poder Judiciário protegem nomes do PSDB e do PMDB?

Não 33,7%

Sim 61,0%

Não sabe/ não opinou 5,3%

Esta pesquisa deve ter embasado a guinada de posição da Veja, que de repente perdeu o papel de porta-voz do grupo golpista que preferiu investir os recursos disponíveis para ter a IstoÉ como porta-voz.

Já escrevi e volto a dizer e enfatizar: os dados das pesquisas de intenção de voto para 2018 farão com que o juiz ao qual foi imposta a missão de “matar o Lula” se torne cada vez mais presunçoso, arbitrário e arrogante – inclusive desrespeitando, ignorando e atropelando ritos processuais. Ele sabe que uma parte da sociedade já está cobrando dele as luzes e os holofotes que obteve, sem ter capacidade para conquistá-las de moto próprio. E que estas cobranças aumentarão a cada nova rodada…

O PT colhe os frutos de sua incompetência e pagará por seus acertos

05112016 - Fim da linha

Nem mesmo os mais crédulos podem continuar achando, acreditando ou esperando um milagre de “volta” ao poder de Dilma – porque, por mais dolorido que seja para alguns, a verdade é que o segundo mandato de Dilma acabou quando em maio de 2014 os petistas (Lula no comando) aceitaram referendar a sua candidatura que viria a ser vitoriosa nas urnas.

Mas ali estava apenas uma etapa a mais dos muitos erros que os governos petistas praticaram com esmerada irresponsabilidade – e aqui nem falo das “descobertas” de corrupção em obras públicas porque já havia denúncias e provas delas em muitos autos de muitos governos.

Os erros do PT se estruturaram em alguns pilares que refletem equívocos que o partido vêm tendo em governos municipais, estaduais. Estão no DNA do PT, no modus operandi do partido que cresceu não para ser um partido de massa, mas um partido aceito e tolerado pela elite que, supostamente, no discurso diz combater.

Basta observar o quão infame é esta mentira, uma vez que nos governos do PT – e aqui só em nível federal – o sistema financeiro teve os maiores lucros de sua história. E os lucros do sistema financeiro não “saem” das grandes empresas, mas dos que vivem pendurados nos consignados e em financiamentos onde o produto custa, ao final, duas ou três vezes o custo original.

Se os bancos públicos não existem para implantar políticas públicas, qual a razão de sua existência? Para que o BB na praça se ele cobra os mesmos juros que as demais instituições?

Em 14 anos de poder, o PT não apresentou um projeto de democratização dos meios de comunicação e se esmerou em encher os bolsos dos donos dos veículos tradicionais com dinheiro da mídia.

O rancor contra a chamada “mídia golpista” não resiste à realidade: os governos do PT – e isto em nível municipal, estadual e nacional; isto nas instituições sob o comando do PT – investem prioritariamente nos meios tradicionais, acreditando que comprarão a cumplicidade dos donos dos veículos. Aqui no DF, durante três anos e meio, o governo do PT – Agnelo Queiroz no comando – injetou acima de R$ 3 milhões por mês no Correio Braziliense. E o comando do PT-DF aplaudia este disparate como uma atitude inteligente. Gosto sempre de lembrar: o PT não tem humildade de aprender, os petistas já sabem tudo…

E digo isto porque a estratégia covarde do PT-DF no governo Agnelo foi a mesma utilizada pelo PT no governo Cristovam e foi a mesma utilizada em governos estaduais. O PT e os petistas acreditam piamente de que conseguirão fazer a coisa certa repetindo algo que SEMPRE deu errado.

Em 14 anos no poder, o PT não encaminhou nenhuma medida para coibir o latifúndio improdutivo e muito menos taxar as grandes fortunas ou, então, tributar de modo progressivo aeronaves/helicópteros e lanchas/iates.

Se formos olhar – e vou sim tratar de fazer esta dissecação ao longo do tempo – sem a paixão que torna os olhos de muitos vermelhos de tanto chorar, de tanto lamentar o trágico e esperado desfecho, veremos que os governos do PT representaram muitos avanços – mas que ficarão diluídos na cruzada conservadora e supostamente moralizante dos vencedores.

Mas não houve nenhum segmento no qual o PT manifestou de modo mais orgânica a sua incompetência estratégica e sua absoluta cegueira, do que na indicação dos membros do STF. Nunca nenhum presidente e nenhum partido teve a possibilidade de indicar tantos “novos” membros, e o que fez o PT? Parece que se esmerou em escolher apenas e tão somente pessoas ligadas às bancas.

Segundo um conhecido petista, o padrão foi definido por Márcio Thomás Bastos, ministro da Justiça de Lula. Os nomes que os governos do PT mandaram foram de pessoas ligadas e comprometidas apenas com o establishment. Acovardou-se o PT ao ponto de enrolar na indicação de nomes para o STF que justificou a aprovação da PEC da Bengala (aposentadoria compulsória de magistrados passando de 70 anos para 75 anos – tanto para homens, quanto para mulheres).

Em 14 anos de mandato, o PT não “mandou” para o Supremo nenhum candidato comprometido com o Brasil e suas causas – se acovardando de modo vil e repugnante. Os nomes “escolhidos” partiram de indicações das bancas, dos escritórios e dos grupos de lobby. Jamais de uma preocupação em oxigenar aquela vetusta casa – e não por acaso, os membros do STF são chamados de “ministros” e não “Juízes” como acontece por exemplo nos EUA e na Alemanha.

E agora sou “obrigado” a ler a choradeira de petistas contra a atuação de Gilmar Mendes, que não tem postura de ministro, não tem competência de ministro e não tem isenção de ministro, dizendo que ele é um militante do PSDB.

E onde estão os nomes do PT? Todos eles comprometidos na defesa do status quo, na perpetuação de uma Justiça excludente e que sabe ser efetiva, rápida e ágil – vide Lava-jato – quando convém. Mas que é nefasta, perniciosa e ofensiva à democracia quando interessa – vide episódio do afastamento de Cunha.

STF deixa de ser guardião da Constituição e vira sede dos Amigos dos Amigos

05112015 - STF

Nunca gostei do sorteio. De nenhum tipo de sorteio, porque sei que a lei das probabilidades é apenas uma das variáveis que entram na definição do acaso.

Veja e avalie se existe alguma coisa mais fantasticamente engenhosa do que um sorteio que faz com que a demanda contra um senador do PSDB, no caso Aécio Neves, caia, por conta do acaso, para ter como relator um ministro do STF que se porta apenas e tão somente como militante do… PSDB.

Já é algo deplorável a simples presença de Gilmar Mendes no STF, um ativista político e que não esconde suas preferências e seus ódios, deixando em segundo plano o exercício do Direito.

A presença dele depõe contra a imagem que se espera de uma “suprema corte” e o resgate de um comportamento segundo o qual – alô, Moro… isto também vale para você! – os juízes APENAS se manifestam nos autos.

O mesmo Gilmar mendes que costuma usar monitores para dar suas aulas de Direito Constitucional na UnB, burlando e abstendo-se da responsabilidade, quer passar por honesto. Nestas horas, dá saudade de Joaquim Barbosa que em célebre discussão acalorada em plenário tratou de colocar o tucano Mendes em seu devido lugar, com as devidas e justificadas desqualificações.

Os rompantes de Gilmar Mendes mostram mais do que um “juiz militante”. Mostram um juiz militante totalmente despreparado para a função de guardião da Constituição, promiscuindo a Casa e aviltando sua imagem junto à sociedade.

Janaína, a tonta deslumbrada, virou motivo de chacota

Que os mentores do impeachment tirem Janaína, a anta, dos holofotes, a mantenham longe de microfones e evitem sua aproximação de copos e taças ou ela pode acabar revelando o grande circo no qual se transformou o processo de remover da presidência da República uma presidente eleita pela única via possível em um regime democrático.

Janaína envergonha a classe dos advogados e dos professores, uma vez que consegue mostrar-se inapta para lidar com a palavra e tem uma incapacidade nata de estruturar argumentação que transcenda o matraquear de memes ridículos – que, diga-se de passagem, casam perfeitamente com ela.

Na sessão de ontem no Senado, ela conseguiu superar todos os níveis de idiotia que já tinha revelado anteriormente. Ela criou um novo patamar para a imbecilidade humana. Nem mesmo um Dias Gomes seria capaz de criar, no campo da ficção, algo parecido com aquilo – em termos bizarros – que esta coisa é.

Começou ridicularizando a oposição, chamando os oposicionistas de fracos, frouxos e sem coragem.Animada com o êxito da própria estupidez, foi desfilando o besteirol – tendo como fiéis escudeiros o Caiado e o Cássio Cunha Lima. Ou seja: ela, de repente, percebeu que sua estupidez não caberia em si e contou com a justa retaguarda de duas figuras… torpes.

Por falar em Caiado… dizem que o Demóstenes Torres vai revelar mais algumas coisas da estranha sociedade entre Caiado e Cachoeira…

Mas, voltemos para a professora da USP…

Na madrugada, ela acabou, sem querer, prestar um imenso serviço ao País.

Transcrevo do portal de O Globo, para evitar que digam que é invenção minha – o link está AQUI

“O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) esperou até 1h da manhã para poder pregar uma peça na autora do pedido de impeachment, Janaína Paschoal, na sessão dedicada a ouvir os denunciantes. Ele fez uma explanação apresentando a edição de decretos de créditos suplementares específicos e pediu, em seguida, a opinião de Janaína sobre essas atitudes.

A jurista defendeu que os créditos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional configuram crime de responsabilidade e devem ser punidos com o impeachment. “Muito bem, fico feliz com sua opinião, porque a senhora acabou de concordar com o pedido de impeachment do vice-presidente Michel Temer. Essas ações que eu li foram tomadas pelo vice”, disse Randolfe.

A professora ficou constrangida e tentou se explicar. Apenas algumas horas antes ela havia dito que não havia indícios suficientes para pedir o impeachment de Temer. “O Vice-presidente assina documentos por ausência do presidente, por delegação. Neste caso, não há o tripé de crimes continuados e intercalados entre si”, tentou justificar.

Tribuna livre: A propriedade do cadáver

Por Dr. João Batista Fagundes*

A Lei promulgada, versando sobre o aproveitamento de órgãos humanos para fins de transplantes, não vem sendo convenientemente interpretada, gerando consequências bem distantes dos reais objetivos visados por seus idealizadores.

Basta ver a busca sistemática aos institutos de identificação para incluir na carteira de identidade a condição de NÃO DOADOR, para concluirmos que há total desconhecimento a respeito, já que a falta de solidariedade não é característica marcante do povo brasileiro.

Na gênese de tal busca, está o temor da retirada indiscriminada de órgãos, enquanto há vida, quer para comércio criminoso, quer para tráfico internacional.

Mas na verdade, não se pode falar em DOAÇÃO, quando o órgão provém de um cadáver destituído de capacidade volitiva própria.

DOAÇÃO é um ato de DOAR, por quem detenha o uso, o gozo e a disposição da coisa a ser doada, além da plena capacidade jurídica para manifestar sua vontade.

Há, pois, gritante impropriedade quando se fala em DOAÇÃO de órgãos pela família do falecido que, não sendo herdeira do cadáver, não tem legitimidade para dispor de seus restos mortais.

Há quem afirme, inclusive, que o doador deveria ter o direito de escolher o destinatário de sua doação.

Na verdade, a lei que trata dos transplantes, não trata da “doação“, que é um ato jurídico “inter-vivos“, revogável em qualquer época.

Trata é de um ato “mortis causa“, da maior relevância, que o Estado proporciona para a saúde pública, pela qual tem o dever de zelar.

Tendo a lei um caráter “erga omnes” a sua grandeza decorre exatamente da impessoalidade, pois, ao Estado no exercício do Poder Público, compete atingir o benefício coletivo, e não a solução de um problema pessoal do amigo ou de parentes de falecido.

Evidentemente, para evitar a deturpação de seus objetivos, muitas providências serão necessárias, dentre as quais avulta a necessidade de dotação de recursos indispensáveis à coleta e à conserva dos órgãos que serão transplantados, após a certeza absoluta da morte cerebral.

Tal estado, fundamenta-se em conceito sobejamente reconhecido pela comunidade científica internacional, e somente é atestada depois que os médicos esgotam todas as tentativas de salvar a vida do paciente.

Com louvável zelo e cuidado, o Ministério da Saúde tem enfatizado a importância da consulta à família do falecido, sempre que houver necessidade de retirada de seus órgãos. Mas a rigor, a família não faz favor nenhum em consentir naquilo que não tem competência legal para impedir.

Firmado nos usos e nos costumes, tem-se como direito consuetudinário no Brasil, a interferência da Família no destino do cadáver.

Mas a personalidade jurídica que começa com o nascimento com vida, finda no instante da morte.

Assim como a lei resguarda o direito do nascituro nove meses antes de nascer, também assegura ao morto o direito de criar uma obrigação jurídica “in extremis“, mediante um pedido de última vontade.

Mas é induvidoso que, em ambos os casos, trata-se de um ser vivo, que exercita os seus direitos por si ou por interposta pessoa, como legítimo detentor.

Daí porque, em não havendo vida nem vontade expressa, mediante lei adequada, o Estado pode fazer o uso que bem entender do cadáver, de acordo com o interesse da ciência e da saúde pública.

O corpo só pode ser considerado como objeto de direito, quando parte integrante da pessoa física viva.

Enquanto vivo, o indivíduo tem o direito de dispor de seu corpo, depois da morte, deixando disposições a respeito do destino a ser dado ao seu cadáver, até mesmo obrigando sua família a entregá-lo para objeto de estudo; porque tal vontade é assegurada por lei.

Mas lei alguma prevê que os restos mortais sejam objeto de herança, ou estejam sujeitos às regras comuns do Código Civil no que tange ao Direito Hereditário, porque o corpo sem vida, passa a ser uma coisa, no sentido estritamente jurídico.

O herdeiro é o legítimo sucessor de todos os bens patrimoniais pertencentes ao defunto ao tempo de sua morte, dentre os quais, evidentemente, não se incluem os seus restos mortais.

Resulta daí que, se durante a vida não houver qualquer manifestação expressa quanto ao destino do futuro cadáver, fica o Estado investido no direito de aplicar sobre ele os dispositivos legais que criou, de acordo com os interesses superiores da ordem pública que representa.

Essa é a questão que ora se apresenta à opinião pública, no tocante à aplicação da lei que rege a problemática dos transplantes no Brasil.

Deixando o sentimentalismo de lado, a lei representa um grande avanço para o Brasil e alteia-se ao patamar das grandes decisões legislativas.

Como é curial, a lei não cria o fato social, mas é ditada por ele para regular a vida dos indivíduos na sociedade.

É natural, portanto, que sempre haja uma reação às novas leis, mormente quando adentram em uma seara nunca dantes navegada, depois que a ciência médica conseguiu provar a viabilidade do aproveitamento de órgãos retirados de cadáveres.

Quando se instituiu a vacina obrigatória contra a febre amarela, houve uma revolta no Rio de janeiro.

Também quando se instituiu o princípio da autópsia obrigatória, houve grande objeção da família do morto, que sempre se julgou com direito sobre o cadáver.

Em pacífica jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que o cadáver é algo fora do comércio e insuceptível de apropriação. Não cabe interdito proibitório, por exemplo, contra ato de autoridade, que pretenda abrir o túmulo para proceder a exame de corpo de delito, por ser este ato fundamentado em lei e ter sua justificativa em motivos de ordem superior.

Ad argumentandum, poder-se-ia admitir uma determinação do Estado tornando obrigatória a cremação de cadáveres, eliminando a situação atual dos tradicionais cemitérios.

Em se tratando de lei imposta coercitivamente pelo Estado, nem mesmo os princípios de ordem religiosa podem ditar a conduta a ser adotada, pois isso seria subordinar os interesses da ordem púbica aos da ordem privada dos parentes do morto.

Neste sentido, existe uma religião que é radicalmente contrária à transfusão de sangue. Mas nem por isso, os médicos deixarão de aplicá-la quando para salvar a vida do paciente.

Assim se nos afigura essa questão que vem à baila com o advento da lei específica sobre a doação de órgãos – Lei nº 9.434 de 4 de fevereiro de 1997.

O debate é salutar. Mas não deve ser tão apaixonante a ponto de dificultar a correta aplicação de uma lei, criada  e promulgada, sob a égide dos melhores propósitos.

Acoimá-la  de imoral ou de inconstitucional, é fato que não se compadece com os cânones do Direito, nem com o nosso histórico sentimento de solidariedade, que fica seriamente comprometido sempre que  uma carteira de identidade brasileira estampar expressamente a vontade de um NÃO DOADOR DE ÓRGÃOS !

Infelizmente, meus 80  anos já não me permitem fazer a  doação legalmente permitida.

Mas  nada me impede de fazer, em vida, a manifestação expressa de minha  vontade, quanto ao texto de meu epitáfio: AQUI JAZ UM HOMEM. MUITO CONTRA A SUA VONTADE. QUE SÓ NÃO FEZ O BEM DE DOAÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS, PORQUE OS MESMOS NÃO ESTAVAM FUNCIONANDO BEM . . .

  • João Batista Fagundes é Oficial Superior do Exército – Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade Nacional de Direito, curso de Doutorado em Direito Penal pela Faculdade de Direito da UFRJ. Advogado e professor.

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